Códigos:

Código Brasileiro de Aeronáutica.
Código Brasileiro de Telecomunicações.
Código Comercial.
Código de Águas Brasileiras.
Código de Caça - Proteção à Fauna.
Código de Defesa do Consumidor.
Código de Minas.
Código de Processo Civil.
Código de Processo Penal.
Código de Propriedade Industrial.
Código Brasileiro de Trânsito.
Código Eleitoral.
Código Florestal.
Código Penal.
Código Tributário Nacional.
Novo Código Civil Brasileiro.

Decretos:

Decreto 3000-99 - Regulamento do Imposto sobre a Renda.

Decreto 406-68 - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Leis:

LC 118/05 - LC - Lei Complementar nº 118 de 09.02.2005.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069.
Lei 10.257-97 - Estatuto da Cidade.
Lei 6.015-73 - Lei do Registro Público.
Lei 8.666-93 - Lei de Contrato e Licitação Pública.

Constituição Brasileira

Leis-Complementares:

Lei Complementar N.º 100.
Lei Complementar N.º 101.
Lei Complementar nº 116/2003
Lei Complementar nº 123/2006.

Telefax: (73) 3525.5312
Praça da Bandeira,10, Centro.
Jequié BAHIA.

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